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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 1.331, de 20 de abril de 2004

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ATÉ O MONTANTE DE R$ 43.963,31 (QUARENTA E TRÊS MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS), EM FAVOR DO FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUPEN.

Data
20 de abril de 2004
Número
1331
Publicação
D.O. Nº 10, 26/04//2004
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • poder executivo

Observações da casa

FUPEN CRÉDITO ADICIONAL