Assembleia Legislativa de Rondônia
Lei ordinária nº 1.319, de 01 de abril de 2004
ESTABELECE DIRETRIZES PARA CRIAÇÃO DO FUNDO DE MORADIA POPULAR DO ESTADO DE RONDÔNIA.
- Data
- 1 de abril de 2004
- Número
- 1319
- Publicação
- D.O. n° 5350, 07/04/04
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dep. desudete
Observações da casa
FUNDO DE MORADIA POPULAR - PROMULGADA PELA ALE