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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 1.319, de 01 de abril de 2004

ESTABELECE DIRETRIZES PARA CRIAÇÃO DO FUNDO DE MORADIA POPULAR DO ESTADO DE RONDÔNIA.

Data
1 de abril de 2004
Número
1319
Publicação
D.O. n° 5350, 07/04/04
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dep. desudete

Observações da casa

FUNDO DE MORADIA POPULAR - PROMULGADA PELA ALE