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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 1.318, de 01 de abril de 2004

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE LEITE PARA CRIANÇAS DE 6 (SEIS) A 36 (TRINTA E SEIS) MESES DE IDADE.

Data
1 de abril de 2004
Número
1318
Publicação
D.O. n° 5350, 07/04/04
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dep. ellen ruth

Observações da casa

DISTRIBUIÇÃO DE LEITE PARA CRIANÇAS PROMULGADA PELA ALE