Assembleia Legislativa de Rondônia
Lei ordinária nº 1.317, de 01 de abril de 2004
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ARMAS DE FOGO PARA AS POLICIAIS CIVIL E MILITAR. - ADIN N° 3258
- Data
- 1 de abril de 2004
- Número
- 1317
- Publicação
- D.O. n° 5350, 07/04/04
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dep. ellen ruth
Observações da casa
- DECLARADA INCONSTITUCIONAL DOAÇÃO DE ARMAS DE FOGO PROMULGADA PELA ALE