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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 1.317, de 01 de abril de 2004

DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ARMAS DE FOGO PARA AS POLICIAIS CIVIL E MILITAR. - ADIN N° 3258

Data
1 de abril de 2004
Número
1317
Publicação
D.O. n° 5350, 07/04/04
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dep. ellen ruth

Observações da casa

- DECLARADA INCONSTITUCIONAL DOAÇÃO DE ARMAS DE FOGO PROMULGADA PELA ALE