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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 1.312, de 01 de abril de 2004

DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DE MEDIDAS DE SEGURANÇA, PARA IDENTIFICAÇÃO DE RECÉM-NASCIDOS E RESPECTIVAS MÃES EM MATERNIDADE E HOSPITAIS QUE REALIZAM PARTOS.

Data
1 de abril de 2004
Número
1312
Publicação
D.O. n° 5350, 07/04/04
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dep. everton leoni

Observações da casa

IDENTIFICAÇÃO DE RECÉM-NASCIDOS PROMULGADA PELA ALE