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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 1.292, de 29 de dezembro de 2003

CRIA O TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS, O OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E O OFÍCIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIS DAS PESSOAS JURÍDICAS NAS COMARCAS DE BURITIS E SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ.

Data
29 de dezembro de 2003
Número
1292
Publicação
D.O. n° 5383, 29/12/03
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • poder judiciário

Observações da casa

TABELIONATO DE PROTESTO