Assembleia Legislativa de Rondônia
Lei ordinária nº 1.292, de 29 de dezembro de 2003
CRIA O TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS, O OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E O OFÍCIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIS DAS PESSOAS JURÍDICAS NAS COMARCAS DE BURITIS E SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ.
- Data
- 29 de dezembro de 2003
- Número
- 1292
- Publicação
- D.O. n° 5383, 29/12/03
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- poder judiciário
Observações da casa
TABELIONATO DE PROTESTO