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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 1.276, de 23 de dezembro de 2003

AUTORIZA O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, A FORMALIZAR ATRAVÉS DE CONVÊNIO, TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA PARA O DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE RONDÔNIA - DEVOP, ATÉ O MONTANTE DE R$ 3.041.701.80 (TRÊS MILHÕES, QUARENTA E UM MIL, SETECENTOS E UM REAIS E OITENTA CENTAVOS), NO PRESENTE EXERCÍCIO.

Data
23 de dezembro de 2003
Número
1276
Publicação
D.O. n° 5382, 23/12/03
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • poder executivo

Observações da casa

ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR