Assembleia Legislativa de Rondônia
Lei ordinária nº 1.276, de 23 de dezembro de 2003
AUTORIZA O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, A FORMALIZAR ATRAVÉS DE CONVÊNIO, TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA PARA O DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE RONDÔNIA - DEVOP, ATÉ O MONTANTE DE R$ 3.041.701.80 (TRÊS MILHÕES, QUARENTA E UM MIL, SETECENTOS E UM REAIS E OITENTA CENTAVOS), NO PRESENTE EXERCÍCIO.
- Data
- 23 de dezembro de 2003
- Número
- 1276
- Publicação
- D.O. n° 5382, 23/12/03
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- poder executivo
Observações da casa
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR