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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 1.261, de 04 de dezembro de 2003

REGULAMENTA O PAGAMENTO DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS E FORNECEDORAS DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
4 de dezembro de 2003
Número
1261
Publicação
D.O. n° 5373, 10/12/03
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dep. everton leoni

Observações da casa

PAGAMENTO DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PROMULGADA PELA ALE