Assembleia Legislativa de Rondônia
Lei ordinária nº 1.261, de 04 de dezembro de 2003
REGULAMENTA O PAGAMENTO DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS E FORNECEDORAS DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 4 de dezembro de 2003
- Número
- 1261
- Publicação
- D.O. n° 5373, 10/12/03
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dep. everton leoni
Observações da casa
PAGAMENTO DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PROMULGADA PELA ALE