Assembleia Legislativa de Rondônia
Lei ordinária nº 1.260, de 04 de dezembro de 2003
PROÍBE INTERRUPÇÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
- Data
- 4 de dezembro de 2003
- Número
- 1260
- Publicação
- D.O. n° 5369, 04/12/03
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dep. gazoni
Observações da casa
PROÍBE EXECUÇÃO/OBRAS/SERVIÇOS PÚBLICOS