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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 1.260, de 04 de dezembro de 2003

PROÍBE INTERRUPÇÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.

Data
4 de dezembro de 2003
Número
1260
Publicação
D.O. n° 5369, 04/12/03
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dep. gazoni

Observações da casa

PROÍBE EXECUÇÃO/OBRAS/SERVIÇOS PÚBLICOS