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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 1.228, de 01 de outubro de 2003

PROÍBE A EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO (CAUÇÃO) NAS INTERNAÇÕES EMERGENCIAIS DE PACIENTES EM HOSPITAIS E CLÍNICAS NO ÂMBITO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
1 de outubro de 2003
Número
1228
Publicação
D.O. n° 5325, 01/10/03
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dep. neodi oliveira

Observações da casa

EXIGÊNCIA DEPÓSITO PRÉVIO CAUÇÃO