Assembleia Legislativa de Rondônia
Lei ordinária nº 1.228, de 01 de outubro de 2003
PROÍBE A EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO (CAUÇÃO) NAS INTERNAÇÕES EMERGENCIAIS DE PACIENTES EM HOSPITAIS E CLÍNICAS NO ÂMBITO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 1 de outubro de 2003
- Número
- 1228
- Publicação
- D.O. n° 5325, 01/10/03
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dep. neodi oliveira
Observações da casa
EXIGÊNCIA DEPÓSITO PRÉVIO CAUÇÃO