Assembleia Legislativa de Rondônia
Lei ordinária nº 1.224, de 24 de setembro de 2003
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS NAS DEPENDÊNCIAS DOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE SAÚDE E DAS UNIDADES MÉDICO-LEGAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 24 de setembro de 2003
- Número
- 1224
- Publicação
- D.O. n° 5320, 24/09/03
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dep. edézio martelli
Observações da casa
FUNERÁRIAS