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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei Complementar nº 187, de 19 de setembro de 1997

DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA, A ORGANIZAÇÃO E AS DIRETRIZES DE FUNCIONAMENTO DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
19 de setembro de 1997
Número
187
Publicação
D.O nº 3850, de 26/09/97Errata
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dep. ivone abrão e francisco sales

Observações da casa

PROMULGADA PELA ALE - DECLARADA INCONSTITUCIONAL