Assembleia Legislativa de Rondônia
Lei Complementar nº 187, de 19 de setembro de 1997
DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA, A ORGANIZAÇÃO E AS DIRETRIZES DE FUNCIONAMENTO DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 19 de setembro de 1997
- Número
- 187
- Publicação
- D.O nº 3850, de 26/09/97Errata
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dep. ivone abrão e francisco sales
Observações da casa
PROMULGADA PELA ALE - DECLARADA INCONSTITUCIONAL