Assembleia Legislativa de Rondônia
Lei ordinária nº 1.222, de 22 de setembro de 2003
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO PARA ALIENAÇÃO DE BENS.
- Data
- 22 de setembro de 2003
- Número
- 1222
- Publicação
- D.O n° 5318, 22/09/03
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- poder judiciário
Observações da casa
ALIENAÇÃO DE BENS