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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 1.222, de 22 de setembro de 2003

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO PARA ALIENAÇÃO DE BENS.

Data
22 de setembro de 2003
Número
1222
Publicação
D.O n° 5318, 22/09/03
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • poder judiciário

Observações da casa

ALIENAÇÃO DE BENS