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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 1.207, de 24 de julho de 2003

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2004.

Data
24 de julho de 2003
Número
1207
Publicação
D.O. nº 5277, 25/07/03ERRATA -
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • poder executivo

Observações da casa

VETO PARCIAL PROMULGADA PELA ALE