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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 1.199, de 19 de maio de 2003

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ATÉ O MONTANTE DE R$ 1.308.636,00 (UM MILHÃO, TREZENTOS E OITO MIL, SEISCENTOS E TRINTA E SEIS REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.

Data
19 de maio de 2003
Número
1199
Publicação
D.O. nº 5232, 20/05/03
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • poder executivo

Observações da casa

ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL