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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 1.197, de 09 de abril de 2003

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO, NAS ÁREAS DE EDUCAÇÃO E SAÚDE, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI Nº 1184, DE 27 DE MARÇO DE 2003.

Data
9 de abril de 2003
Número
1197
Publicação
D.O. nº 5206, 09/04/03
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • poder executivo

Observações da casa

CONTRATAÇÃO/PESSOAL/TEMPO/DETERMINADO