Assembleia Legislativa de Rondônia
Lei ordinária nº 1.196, de 09 de abril de 2003
AUTORIZA O ESTADO DE RONDÔNIA A DESISTIR DOS RECURSOS INTERPOSTOS E A RENUNCIAR AO DIREITO DE RECORRER NAS AÇÕES JUDICIAIS ORIGINADAS EM DECORRÊNCIA DAS DEMISSÕES E EXONERAÇÕES VEICULADAS PELOS DECRETOS NºS 8.955, DE 17 DE JANEIRO DE 2000 E 9.044, DE 31 DE MARÇO DE 2000, BEM COMO REALIZAR ACORDOS.
- Data
- 9 de abril de 2003
- Número
- 1196
- Publicação
- D.O. nº 5206, 09/04/03
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- poder executivo
Observações da casa
DESISTIR/RECORRER/DEMISSÕES