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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 1.196, de 09 de abril de 2003

AUTORIZA O ESTADO DE RONDÔNIA A DESISTIR DOS RECURSOS INTERPOSTOS E A RENUNCIAR AO DIREITO DE RECORRER NAS AÇÕES JUDICIAIS ORIGINADAS EM DECORRÊNCIA DAS DEMISSÕES E EXONERAÇÕES VEICULADAS PELOS DECRETOS NºS 8.955, DE 17 DE JANEIRO DE 2000 E 9.044, DE 31 DE MARÇO DE 2000, BEM COMO REALIZAR ACORDOS.

Data
9 de abril de 2003
Número
1196
Publicação
D.O. nº 5206, 09/04/03
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • poder executivo

Observações da casa

DESISTIR/RECORRER/DEMISSÕES