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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 1.192, de 03 de abril de 2003

INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO FINANCEIRO À ESCOLA FAMÍLIA AGRÍCOLA DO ESTADO DE RONDÔNIA - PROEFARO.

Data
3 de abril de 2003
Número
1192
Publicação
D.O. nº 5206, 09/04/03
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dep.haroldo santos e edézio martelli - revogada pela lei n°2.688
  • 15/03/12

Observações da casa

ADIN nº 03.003727-1 PROMULGADA PELA ALE