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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 1.182, de 27 de janeiro de 2003

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR OS BENS MÓVEIS QUE ESPECIFICA.

Data
27 de janeiro de 2003
Número
1182
Publicação
D.O. n° 5157, 27/01/03
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dep. ramiro negreiros

Observações da casa

DOAÇÃO DE MÓVEIS