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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 1.178, de 23 de janeiro de 2003

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ATÉ O MONTANTE DE R$ 24.396.000,00 (VINTE E QUATRO MILHÕES, TREZENTOS E NOVENTA E SEIS MIL REAIS), EM FAVOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO.

Data
23 de janeiro de 2003
Número
1178
Publicação
D.O. n° 5161, 24/02/03Errata D
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • poder executivo

Observações da casa

CRÉDITO ADICIONAL PROMULGADA PELA ALE