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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 1.177, de 23 de janeiro de 2003

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ATÉ O MONTANTE DE R$ 7.107.000,00 (SETE MILHÕES, CENTO E SETE MIL REAIS), EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO. - ADIN Nº 02.000306-7

Data
23 de janeiro de 2003
Número
1177
Publicação
D.O.n° 5161, 24/02/03Errata D.
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • poder executivo

Observações da casa

CRÉDITO ADICIONAL PROMULGADA PELA ALE