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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 1.176, de 23 de janeiro de 2003

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ATÉ O MONTANTE DE R$3.350.000,00 (TRÊS MILHÕES, TREZENTOS E CINQÜENTA MIL REAIS), EM FAVOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADOE FUNDO DE APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS.

Data
23 de janeiro de 2003
Número
1176
Publicação
D.O. n° 5161, 24/02/03Errata D
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • poder executivo

Observações da casa

CRÉDITO ADICIONAL PROMULGADA PELA ALE