Assembleia Legislativa de Rondônia
Lei ordinária nº 1.175, de 20 de janeiro de 2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER TERRAS PERTENCENTES ÀS EMPRESAS DEVEDORAS AO FISCO ESTADUAL, COMO FORMA DE PAGAMENTO DE SUAS DÍVIDAS
- Data
- 20 de janeiro de 2003
- Número
- 1175
- Publicação
- D.O. nº 5153, 21/01/03
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dep. césar cassol
Observações da casa
TERRAS/DEVEDORAS AO FISCO PROMULGADA PELA ALE