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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 1.175, de 20 de janeiro de 2003

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER TERRAS PERTENCENTES ÀS EMPRESAS DEVEDORAS AO FISCO ESTADUAL, COMO FORMA DE PAGAMENTO DE SUAS DÍVIDAS

Data
20 de janeiro de 2003
Número
1175
Publicação
D.O. nº 5153, 21/01/03
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dep. césar cassol

Observações da casa

TERRAS/DEVEDORAS AO FISCO PROMULGADA PELA ALE