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Changelog Brasil

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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei Complementar nº 182, de 14 de julho de 1997

INSTITUI O CONSELHO ESTADUAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.

Data
14 de julho de 1997
Número
182
Publicação
16 de julho de 1997 · D.O nº 3789
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • poder executivo

Observações da casa

MAGISTÉRIO