Assembleia Legislativa de Rondônia
Lei ordinária nº 1.170, de 30 de dezembro de 2002
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS PERTENCENTES AOS QUADROS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO - ADIN Nº 03.001114-0
- Data
- 30 de dezembro de 2002
- Número
- 1170
- Publicação
- D.O. nº 5138, 30/12/02
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dep. haroldo santos
Observações da casa
AGENTES PENITENCIÁRIO