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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 1.169, de 30 de dezembro de 2002

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A OUVIDORIA DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA. - ADIN Nº 03.0011781-5

Data
30 de dezembro de 2002
Número
1169
Publicação
D.O. nº 5138, 30/12/02
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dep. mileni mota

Observações da casa

OUVIDORIA/SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA