Assembleia Legislativa de Rondônia
Lei ordinária nº 1.168, de 30 de dezembro de 2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRESTAR AUXÍLIO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO ESTADO DE RONDÔNIA - ADIN Nº 03.001779-3
- Data
- 30 de dezembro de 2002
- Número
- 1168
- Publicação
- D.O. nº 5138, 30/12/02
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dep. mileni mota
Observações da casa
AUXÍLIO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA