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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 1.168, de 30 de dezembro de 2002

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRESTAR AUXÍLIO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO ESTADO DE RONDÔNIA - ADIN Nº 03.001779-3

Data
30 de dezembro de 2002
Número
1168
Publicação
D.O. nº 5138, 30/12/02
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dep. mileni mota

Observações da casa

AUXÍLIO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA