Assembleia Legislativa de Rondônia
Lei ordinária nº 1.166, de 30 de dezembro de 2002
ESTABELECE PRAZO PARA DESPACHOS EM PROCESSOS DE PESSOAS MAIORES DE 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS.
- Data
- 30 de dezembro de 2002
- Número
- 1166
- Publicação
- D.O. nº 5138, 30/12/02
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dep. mileni mota
Observações da casa
PRAZO PARA DESPACHOS EM PROCESSOS