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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 1.166, de 30 de dezembro de 2002

ESTABELECE PRAZO PARA DESPACHOS EM PROCESSOS DE PESSOAS MAIORES DE 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS.

Data
30 de dezembro de 2002
Número
1166
Publicação
D.O. nº 5138, 30/12/02
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dep. mileni mota

Observações da casa

PRAZO PARA DESPACHOS EM PROCESSOS