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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 1.163, de 30 de dezembro de 2002

DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS PARA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

Data
30 de dezembro de 2002
Número
1163
Publicação
D.O. nº 5138, 30/12/02
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dep. mileni mota

Observações da casa

DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS