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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 1.162, de 30 de dezembro de 2002

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR BEM MÓVEL NA FORMA QUE ESPECIFICA.

Data
30 de dezembro de 2002
Número
1162
Publicação
D.O. nº 5138, 30/12/02
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dep. mileni mota

Observações da casa

DOAR BEM MÓVEL