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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 1.159, de 20 de dezembro de 2002

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO À ALIENAR, ATRAVÉS DE DOAÇÃO, BEM MÓVEL DO ESTADO DE RONDÔNIA, À SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO JUDAS TADEU.

Data
20 de dezembro de 2002
Número
1159
Publicação
D.O. nº 5134, 23/12/02
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dep. carlão de oliveira

Observações da casa

ALIENAR, ATRAVÉS DE DOAÇÃO,