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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 1.146, de 12 de dezembro de 2002

ALTERA OS LIMITES COM EXCLUSÃO E AMPLIAÇÃO DA SUPERFÍCIE DO PARQUE ESTADUAL DE GUAJARÁ-MIRIM, CRIADO PELO DECRETO Nº 4575, DE 23 DE MARÇO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
12 de dezembro de 2002
Número
1146
Publicação
D.O. nº 5131, 18/12/02
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • poder executivo

Observações da casa

PARQUE GUAJARÁ-MIRIM