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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 1.145, de 12 de dezembro de 2002

INSTITUI A POLÍTICA, CRIA O SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO ESTADO DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
12 de dezembro de 2002
Número
1145
Publicação
D.O. nº 5128, 13/12/02
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • poder executivo

Observações da casa

POLÍTICA/RESÍDUOS SÓLIDOS/RO