Assembleia Legislativa de Rondônia
Lei ordinária nº 1.142, de 11 de dezembro de 2002
DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM DÉBITO DO ESTADO DE RONDÔNIA, DECORRENTE DE PRECATÓRIO JUDICIAL - ADIN Nº 2851
- Data
- 11 de dezembro de 2002
- Número
- 1142
- Publicação
- D.O. nº 5129, 16/12/02
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- poder executivo
Observações da casa
PROMULGADA PELA ALEPRECATÓRIO JUDICIAL