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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 1.142, de 11 de dezembro de 2002

DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM DÉBITO DO ESTADO DE RONDÔNIA, DECORRENTE DE PRECATÓRIO JUDICIAL - ADIN Nº 2851

Data
11 de dezembro de 2002
Número
1142
Publicação
D.O. nº 5129, 16/12/02
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • poder executivo

Observações da casa

PROMULGADA PELA ALEPRECATÓRIO JUDICIAL