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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 1.139, de 10 de dezembro de 2002

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE EMISSÕES OTOACÚSTICAS, NO PERÍODO NEONATAL, PELAS REDES DE SAÚDE E PRIVADA DO ESTADO - ADIN Nº 03.001778-5

Data
10 de dezembro de 2002
Número
1139
Publicação
D.O. nº 5128, 13/12/02
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dep. everton leoni

Observações da casa

OBRIGATORIEDADE/ REALIZAÇÃO/ EXAMES OTOACÚSTICAS/ NEONATALPROMULGADA PELA ALE