Assembleia Legislativa de Rondônia
Lei ordinária nº 1.137, de 10 de dezembro de 2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SISTEMA SEGURO AGRÍCOLA DO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - ADIN Nº 03.0014994-8
- Data
- 10 de dezembro de 2002
- Número
- 1137
- Publicação
- D.O. nº 5129, 16/12/02
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dep.edézio martelli e daniel pereira
Observações da casa
PROMULGADA PELA ALE