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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 1.137, de 10 de dezembro de 2002

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SISTEMA SEGURO AGRÍCOLA DO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - ADIN Nº 03.0014994-8

Data
10 de dezembro de 2002
Número
1137
Publicação
D.O. nº 5129, 16/12/02
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dep.edézio martelli e daniel pereira

Observações da casa

PROMULGADA PELA ALE