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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 1.136, de 10 de dezembro de 2002

ASSEGURA AOS PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS E DEGENERATIVAS ASSISTÊNCIA MEDICAMENTOSA POR PARTE DO GOVERNO ESTADUAL - ADIN Nº 03.0002140-5

Data
10 de dezembro de 2002
Número
1136
Publicação
D.O. nº 5128, 13/12/02
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dep. mileni mota

Observações da casa

DOENÇAS CRÔNICAS E DEGENERATIVAS ASSISTÊNCIA MEDICAMENTOSA PROMULGADA PELA ALE