Assembleia Legislativa de Rondônia
Lei ordinária nº 1.135, de 10 de dezembro de 2002
DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE TALÃO DE NOTAS PARA O PEQUENO PRODUTOR RURAL QUE NÃO POSSUI O TÍTULO DE POSSE DA TERRA.
- Data
- 10 de dezembro de 2002
- Número
- 1135
- Publicação
- D.O.nº 5128, 13/12/02
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dep. edézio martelli
Observações da casa
EMISSÃO TALÃO NOTAS PEQUENO PRODUTOR RURAL PROMULGADA PELA ALE