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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 1.135, de 10 de dezembro de 2002

DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE TALÃO DE NOTAS PARA O PEQUENO PRODUTOR RURAL QUE NÃO POSSUI O TÍTULO DE POSSE DA TERRA.

Data
10 de dezembro de 2002
Número
1135
Publicação
D.O.nº 5128, 13/12/02
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dep. edézio martelli

Observações da casa

EMISSÃO TALÃO NOTAS PEQUENO PRODUTOR RURAL PROMULGADA PELA ALE