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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 1.131, de 26 de novembro de 2002

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAMES DIAGNÓSTICOS ATRAVÉS DO TESTE DO PEZINHO, EM RECÉM NASCIDOS NO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - ADIN Nº 03.001841-2

Data
26 de novembro de 2002
Número
1131
Publicação
D.O. nº 5119, 02/12/02
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dep. mileni mota

Observações da casa

PROMULGADA PELA ALE