Assembleia Legislativa de Rondônia
Lei ordinária nº 1.129, de 26 de novembro de 2002
PROÍBE A INSCRIÇÃO DE USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS EM CADASTRO DE DEVEDORES
- Data
- 26 de novembro de 2002
- Número
- 1129
- Publicação
- D.O. nº 5119, 02/12/02
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dep. natanael silva
Observações da casa
PROMULGADA PELA ALE CADASTRO DEVEDORES