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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 1.127, de 26 de novembro de 2002

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO OFERECIMENTO, PELO ESTADO, DE CADEIRAS DE RODAS E APARELHOS AUDITIVOS AO GRUPO QUE ESPECIFICA - ADIN Nº 03.001840-4

Data
26 de novembro de 2002
Número
1127
Publicação
D.O. nº 5119, 02/12/02
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dep. everton leoni

Observações da casa

PROMULGADA PELA ALE / RODAS APARELHOS AUDITIVOS