Assembleia Legislativa de Rondônia
Lei ordinária nº 1.127, de 26 de novembro de 2002
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO OFERECIMENTO, PELO ESTADO, DE CADEIRAS DE RODAS E APARELHOS AUDITIVOS AO GRUPO QUE ESPECIFICA - ADIN Nº 03.001840-4
- Data
- 26 de novembro de 2002
- Número
- 1127
- Publicação
- D.O. nº 5119, 02/12/02
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dep. everton leoni
Observações da casa
PROMULGADA PELA ALE / RODAS APARELHOS AUDITIVOS