Assembleia Legislativa de Rondônia
Lei ordinária nº 1.126, de 26 de novembro de 2002
IMPEDE QUE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS INTERROMPA O FORNECIMENTO DO BEM OU DO SERVIÇO SEM AVISO PRÉVIO AO CONSUMIDOR - ADIN Nº 2876
- Data
- 26 de novembro de 2002
- Número
- 1126
- Publicação
- D.O. nº 5119, 02/12/02
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dep. natanael silva
Observações da casa
PROMULGADA PELA ALE CONCESSIONÁRIA SERV. PÚBLICO