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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 1.126, de 26 de novembro de 2002

IMPEDE QUE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS INTERROMPA O FORNECIMENTO DO BEM OU DO SERVIÇO SEM AVISO PRÉVIO AO CONSUMIDOR - ADIN Nº 2876

Data
26 de novembro de 2002
Número
1126
Publicação
D.O. nº 5119, 02/12/02
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dep. natanael silva

Observações da casa

PROMULGADA PELA ALE CONCESSIONÁRIA SERV. PÚBLICO