Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 1.110, de 06 de agosto de 2002

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO ÀS VITIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL E TORNA OBRIGATÓRIO O ATENDIMENTO HOSPITALAR DIFERENCIADO, MULTIDISCIPLINAR ÀS CRIANÇAS E MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA.

Data
6 de agosto de 2002
Número
1110
Publicação
D.O. nº 5040, 08/08/02
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dep. everton leoni

Observações da casa

MULHERES VITIMAS VIOLÊNCIA SEXUAL