Assembleia Legislativa de Rondônia
Lei ordinária nº 1.110, de 06 de agosto de 2002
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO ÀS VITIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL E TORNA OBRIGATÓRIO O ATENDIMENTO HOSPITALAR DIFERENCIADO, MULTIDISCIPLINAR ÀS CRIANÇAS E MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA.
- Data
- 6 de agosto de 2002
- Número
- 1110
- Publicação
- D.O. nº 5040, 08/08/02
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dep. everton leoni
Observações da casa
MULHERES VITIMAS VIOLÊNCIA SEXUAL