Assembleia Legislativa de Rondônia
Lei ordinária nº 1.109, de 06 de agosto de 2002
AUTORIZO O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE 100% (CEM POR CENTO) DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS ÀS OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETAS 125 CC PARA UTILIZAÇÃO COMO MOTOTÁXI NAS CONDIÇÕES QUE ESPECÍFICA.
- Data
- 6 de agosto de 2002
- Número
- 1109
- Publicação
- D.O. nº 5040, 08/08/02
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dep. haroldo santos
Observações da casa
MOTOTÀXI