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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 1.109, de 06 de agosto de 2002

AUTORIZO O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE 100% (CEM POR CENTO) DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS ÀS OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETAS 125 CC PARA UTILIZAÇÃO COMO MOTOTÁXI NAS CONDIÇÕES QUE ESPECÍFICA.

Data
6 de agosto de 2002
Número
1109
Publicação
D.O. nº 5040, 08/08/02
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dep. haroldo santos

Observações da casa

MOTOTÀXI