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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 1.103, de 06 de agosto de 2002

INSTITUI NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO O CERTIFICADO DE HONRA AO MÉRITO ESCOLAR.

Data
6 de agosto de 2002
Número
1103
Publicação
D.O. nº 5039, 07/08/02
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dep. augusto plaça

Observações da casa

CERTIFICADO/ HONRA/MÉRITO/ESCOLAR