Assembleia Legislativa de Rondônia
Lei ordinária nº 1.102, de 06 de agosto de 2002
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO E COMBATE À PROSTITUIÇÃO INFANTIL.
- Data
- 6 de agosto de 2002
- Número
- 1102
- Publicação
- D.O. nº 5039, 07/08/02
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dep. everton leoni
Observações da casa
PROSTUIÇÃO INFANTIL