Assembleia Legislativa de Rondônia
Lei ordinária nº 1.098, de 06 de agosto de 2002
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DO TIPO SANGÜINEO DO PORTADOR NA CARTEIRA DE IDENTIDADE.
- Data
- 6 de agosto de 2002
- Número
- 1098
- Publicação
- D.O. nº 5039, 07/08/02
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dep. everton leoni
Observações da casa
CARTEIRA/IDENTIDADE