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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 1.098, de 06 de agosto de 2002

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DO TIPO SANGÜINEO DO PORTADOR NA CARTEIRA DE IDENTIDADE.

Data
6 de agosto de 2002
Número
1098
Publicação
D.O. nº 5039, 07/08/02
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dep. everton leoni

Observações da casa

CARTEIRA/IDENTIDADE