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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 1.097, de 06 de agosto de 2002

IMPEDE QUE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS EFETIVEM A COBRANÇA NA CONTA MENSAL DE DIFERENÇAS RELATIVAS A CONTAS JÁ PAGAS, BEM COMO A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO BEM OU DO SERVIÇO POR TAL MOTIVO.

Data
6 de agosto de 2002
Número
1097
Publicação
D.O. nº 5039, 07/08/02
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dep. natanael silva

Observações da casa

IMPEDE/COBRANÇA/CONTA/MENSAL