Assembleia Legislativa de Rondônia
Lei ordinária nº 1.097, de 06 de agosto de 2002
IMPEDE QUE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS EFETIVEM A COBRANÇA NA CONTA MENSAL DE DIFERENÇAS RELATIVAS A CONTAS JÁ PAGAS, BEM COMO A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO BEM OU DO SERVIÇO POR TAL MOTIVO.
- Data
- 6 de agosto de 2002
- Número
- 1097
- Publicação
- D.O. nº 5039, 07/08/02
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dep. natanael silva
Observações da casa
IMPEDE/COBRANÇA/CONTA/MENSAL