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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 1.091, de 24 de julho de 2002

DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS PORTADORES DO VÍRUS HIV E INFRAÇÕES CONTRA PRÁTICAS DISCRIMINATÓRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
24 de julho de 2002
Número
1091
Publicação
D.O. nº 5037, 05/08/02
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dep. mileni mota

Observações da casa

PORTADORES DO VÍRUS HIV PROMULGADA PELA ALE