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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 1.090, de 24 de julho de 2002

FIXA PRAZO PARA DESPACHO RESOLUTÓRIO EM PROCESSOS DE INTERESSE DE PORTADORES DE SÍNDROME HIV.

Data
24 de julho de 2002
Número
1090
Publicação
D.O. nº 5037, 05/08/02
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dep. mileni mota

Observações da casa

HIV - PROMULGADA PELA ALE